DTE PASSA A INTEGRAR OBRIGATORIAMENTE A ROTINA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS EM 2026

A partir de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo, consolidando-se como o principal canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A mudança reforça a digitalização da administração tributária e exige maior atenção das organizações quanto ao acompanhamento das comunicações fiscais.

O DTE é disponibilizado automaticamente, sem necessidade de solicitação ou adesão prévia. Por meio dele, a Receita Federal encaminha intimações, notificações e demais avisos oficiais, todos com efeito legal, substituindo comunicações físicas e reduzindo prazos operacionais.

Falta de acesso não impede efeitos legais

Um aspecto central da nova sistemática é a ciência tácita, prevista no Decreto nº 70.235/1972. Caso a empresa ou seu representante legal não acesse a mensagem dentro do prazo, a notificação será considerada automaticamente conhecida, produzindo efeitos jurídicos plenos, ainda que não tenha havido leitura.

Isso significa que a ausência de acompanhamento do DTE pode resultar em perda de prazos para defesa administrativa, envio de informações ou regularização de pendências, com possíveis multas e restrições fiscais.

Simples Nacional exige atenção redobrada

As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Contudo, essas empresas também passaram a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC, ampliando a necessidade de controle e monitoramento contínuo.

Nesse contexto, a atuação conjunta entre empresa e contador torna-se ainda mais relevante para evitar falhas no acompanhamento das obrigações.

Alertas eletrônicos auxiliam na gestão de prazos

Para minimizar riscos, a Receita Federal permite o cadastro de alertas automáticos por e-mail e SMS no Portal e-CAC. É possível informar até três e-mails e três números de celular, recebendo avisos sempre que houver novas mensagens na Caixa Postal.

O cadastro está disponível no menu “Outros” > “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”, com opção de geração de código de segurança para validação da autenticidade das mensagens recebidas.

Recomendações do SINDICER/RS

O SINDICER/RS recomenda que as empresas do setor cerâmico adotem como prática permanente o acesso regular ao e-CAC, a conferência sistemática da Caixa Postal e a atualização dos dados cadastrais, em alinhamento com seus profissionais contábeis.

Com a obrigatoriedade do DTE, o acompanhamento das comunicações eletrônicas passa a ser parte essencial da gestão tributária, contribuindo para a segurança jurídica e a regularidade fiscal das empresas.