ANM ATUALIZA VALORES DE TAXAS, MULTAS E SERVIÇOS PARA 2026

A Agência Nacional de Mineração publicou, no dia 25 de fevereiro de 2026, a Resolução nº 230/2026, que promove a atualização dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, bem como das vistorias e demais serviços prestados pela autarquia.

A medida segue o que estabelece o Decreto nº 9.406/2018, que determina, em seu artigo 80, o reajuste anual desses valores com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrada no exercício anterior.

Com isso, os novos valores passam a refletir a atualização monetária oficial, impactando diretamente as empresas do setor mineral — incluindo aquelas ligadas à cadeia produtiva da indústria cerâmica — que utilizam recursos minerais em suas atividades.

Os valores detalhados estão disponíveis nos anexos da Resolução nº 230/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma entrou em vigor em 1º de março de 2026.

Impactos para o setor

A atualização periódica desses custos exige atenção por parte das empresas, especialmente no planejamento financeiro e no cumprimento das obrigações junto à ANM. Taxas como a TAH e os valores de serviços e multas são componentes importantes na gestão de empreendimentos minerários, podendo influenciar diretamente os custos operacionais.

O SINDICER/RS ressalta que o acompanhamento contínuo das atualizações legais é fundamental para evitar sanções e garantir a segurança jurídica das operações.

Acesse a norma completa

A íntegra da Resolução ANM nº 230/2026 pode ser consultada no portal oficial da ANM.